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LEI KANDIR

Mato Grosso cobra fundo de compensação da Lei Kandir

Diante da possibilidade do fim da desoneração das exportações, governo tem trabalhado em Brasília para criar um fundo de compensação

Sid Carneiro

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19/11/2019 05h24 | Atualizada em 19/11/2019 08h54

Mato Grosso cobra fundo de compensação da Lei Kandir

Gilberto Leite

O secretário de Estado de Fazenda, Rogerio Gallo, ressaltou o empenho do governo Mauro Mendes (DEM) para buscar no governo federal um fundo de compensação aos estados exportadores com a possibilidade do fim da Lei Kandir, que isenta de impostos as commodities destinadas à exportação e paga compensação aos exportadores.

“Temos as nossas preocupações. A Lei Kandir regulamentou e retirou da base do ICMS [as commodities], fez outras concessões sem que os estados pudessem fazer qualquer tipo de discussão mais efetiva”, avaliou o secretário durante palestra para os prefeitos mato-grossenses ontem (18), em Cuiabá. 

Ao falar do pacto federativo, Gallo esclareceu as propostas em tramitação no Congresso Nacional, que incluem a unificação do ICMS e ISS, para facilitar novos investimentos no país. “Uma empresa que pretende se instalar no país tem que saber a regra, que deverá ser única nas questões tributárias do norte ao sul do país”, disse. 

Rogério Gallo revelou ainda que uma reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), realizada na semana passada em Brasília, com continuidade na próxima sexta-feira (22), sugeriu que Estados e municípios passem a ter voz ativa nas discussões tributárias de interesses regionais. Na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, de autoria do Consefaz, prefeitos e governadores vão ser parte integrante nas decisões tributárias relativas à arrecadação de ICMS e ISS. “Haverá participação paritária entre Estados e municípios”, disse.

Na avaliação do secretário, o ICMS ‘envelheceu’ e está exaurido pela complexidade na sua legislação, criando dificuldades para os investimentos externos no Brasil.

“Não temos uma legislação única no país e cada Estado faz a sua. E isso para os investidores é muito ruim. Não é fácil investir no Brasil; não é para amadores, só para profissionais”, disse, concluindo que a reforma tributária deverá resolver essas questões. “Temos muitas convergências em relação aos principais eixos em relação a simplificação, alíquota única, princípios e destinos e crédito financeiro”. 

 

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