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BRIGA JUDICIAL

STF autoriza TCE ter acesso a dados sobre R$ 170 bi em exportações

Os dados solicitados dizem respeito a 2.237 contribuintes que exportaram R$ 172 bilhões entre 2013 e 2016

Felipe Leonel

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15/10/2019 05h02 | Atualizada em 14/10/2019 17h30

STF autoriza TCE ter acesso a dados sobre R$ 170 bi em exportações

Reprodução

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a decisão da ministra Cármen Lúcia que desobrigava a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) repassar dados fiscais referentes a exportações realizadas entre 2013 e 2016 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Os dados haviam sido solicitados em 2017 pela Corte de Contas para apurar supostas evasões fiscais dos cofres estaduais. A solicitação causou a sequência de protocolos na Justiça para a Sefaz evitar o compartilhamento de dados. A princípio, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), porém a pasta recorreu ao STF e foi atendida pela então presidente da Suprema Corte.

Os dados solicitados dizem respeito a 2.237 contribuintes que exportaram R$ 172 bilhões entre 2013 e 2016.  Para conceder a decisão, Dias Toffoli alegou que ao pedir os dados, o Tribunal de Contas realiza apenas o exercício pleno de sua função constitucional. Toffoli alegou também que é obrigação dos órgãos públicos obedecerem às decisões do TJMT.

Para recusar fornecer os dados, a Sefaz alegou que eles eram sigilosos e por isso não poderia repassar. Dias Toffoli, entretanto, ressaltou que existe legislação que versa sobre o assunto e prevê a permanência do sigilo das informações bancárias em casos de circulação dos dados.

“Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal”, afirmou em sua decisão.

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