LIMINAR DO STF

Pandemia não exclui presença dos sindicatos em acordos individuais entre empregados e patrões

Críticos afirmam que liminar irá inviabilizar a MP criada pelo Governo Federal com objetivo de ajudar as empresas e manter os empregos durante a crise econômica provocada pelo coronavírus

Márcio Camilo

Jornalista

09/04/2020 13h09 | Atualizada em 09/04/2020 13h18

Pandemia não exclui presença dos sindicatos em acordos individuais entre empregados e patrões

Reprodução Web

Críticos afirmam que a liminar irá inviabilizar a MP 936/2020 – criada pelo Governo Federal com objetivo de ajudar as empresas e manter os empregos durante a crise econômica provocada pelo coronavírus

O ministro do STF Ricardo Lewandowski acatou no início desta semana uma liminar do partido REDE que impede que acordos trabalhistas individuais sejam feitos sem a comunicação prévia das empregadores aos sindicatos. A liminar já está em vigor, mas pode ser derrubada pelo pleno do STF, que julgará o mérito do caso no próximo dia 24 de abril.

A postura de Lewandowski tem sido criticada por alguns setores empresariais e da imprensa que afirmam que a medida poderá inviabilizar os mais de 7 mil acordos entre patrões e empregados já registrados no Ministério da Economia, por meio da Medida Provisória 936/2020, que permite a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias e também a redução de até 70% do salário.

Os críticos ressaltam que a liminar vai causar insegurança jurídica no país e fortalecer os que eles chamam de chantagens dos sindicatos, que a partir de agora passarão a cobrar o pagamento das contribuições sindicais que perderam a obrigatoriedade.

A advogada trabalhista Fernanda Voucher, do Escritório Vaucher & Álvares, por outro lado, entende que a liminar veio para dar equilíbrio nas relações entre empregador e empregado, para que o trabalhador não fique tão exposto durante a negociação.

Ressalta que nesse momento de crise econômica provada pelo coronavírus a medida ajuda os sindicatos que de fato são comprometidos com os seus trabalhadores, pois estes podem ficar à mercê de negociações que não serão suficientes para manutenção de suas famílias, conforme a advogada.

"É preciso haver um equilíbrio, e para isso deve ocorrer a participação dos sindicatos combativos, equilíbrio que o trabalhador sozinho não é capaz de estabelecer em um momento de fragilidade".

Ao decidir sobre o assunto, Lewandowski argumentou que a MP do Governo Federal possui algumas inconstitucionalidades e que também vai contra prerrogativas da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Argumentou que o simples fato do texto citar que os acordos deverão ser comunicados pelos empregadores ao sindicato "aparentemente não supre a inconstitucionalidade" apontada pela ADI 6.363 ingressada pelo partido REDE.

Acrescentando que o afastamento do sindicato das negociações pode causar sensíveis danos aos trabalhadores contrariando "a própria lógica subjacente ao Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da relação laboral".

O que diz a MP

A MP 936/2020 faz parte das medidas para ajudar as empresas a enfrentar a crise econômica provada pela pandemia do coronavírus. A lei é mais robusta e se soma a MP 927/2020, que deu início às ações no auxílio às empresas.

A nova MP trouxe três intens de grande relevância:

- Redução proporcional de jornada de trabalho e salário;

- Suspensão temporária do contrato de trabalho;

- Pagamento de benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda, inclusive, em decorrência da redução de salários e suspensões de contratos de trabalho.

"Ao contrário da medida anterior, o grande diferencial é que essa prevê o pagamento, por parte do governo, de ajuda compensatória mensal aos empregados. Ainda é muito menos do que esperavam os empregados e empresários, mas deu alguma segurança jurídica para as empresas que já se viam obrigadas a adotar medidas sem qualquer fundamento legal, visando garantir a sua sobrevivência e de seus empregados", afirmou a advogada Karolen Gualda Beber, do Natal & Manssur Advogados Associados, em entrevista ao site Conjur - especializado em notícias jurídicas.

FONTE: Da Redação o Estado de MT

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